https://www.gonsales.adv.br/Bloghttps://t6.al/AcdO.svg]]>Confira as últimas matérias publicadas.pt-BRhttps://www.gonsales.adv.br/Blog/Sentenças/Empresa_e_advogado_são_condenados_por_possível_uso_de_IA_com_citações_falsas_de_jurisprudênciaPara a 6ª Turma, a conduta caracteriza litigância de má-fé
 
10/3/2026 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 1º sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado em razão da citação de jurisprudência inexistente nas contrarrazões de um recurso. Segundo o colegiado, precedentes falsos, possivelmente gerados por inteligência artificial, foram usados para sustentar a tese da empresa, contrariando os princípios da boa-fé e da lealdade processual.
 
Precedentes citados não existem
O processo trata de indenização por danos morais pela morte de um trabalhador que caiu de nove metros de altura durante a instalação de linha de internet. No exame do recurso de revista, o relator, ministro Fabrício Gonçalves, identificou inconsistências nos julgados citados pela defesa da empresa, que não foram localizados em consulta ao Núcleo de Cadastramento Processual (NCP) e à Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) do TST. 
 
A defesa da empresa sustentava, nas contrarrazões do recurso, que os precedentes citados tratavam de jurisprudência "pacífica”. Entre eles estava um caso da relatoria da ministra Kátia Arruda, que compõe a própria Sexta Turma, e outro do ministro aposentado Alberto Bresciani com data posterior à aposentadoria. Nenhum dos dois constavam do sistema de jurisprudência do TST.
 
Para relator, parte criou conteúdo fictício
A apuração interna do gabinete confirmou que diversos precedentes não existiam, enquanto outros apresentavam dados adulterados. Diante disso, o relator entendeu que não se tratava de erro material ou interpretação equivocada, mas de criação intencional de conteúdo jurídico fictício, com a "intenção deliberada de induzir o juízo a erro, visando à obtenção de vantagem processual indevida e culminando em prejuízos não apenas à parte adversa, mas também à própria Justiça do Trabalho e à coletividade”.
 
De acordo com a decisão, a conduta violou deveres fundamentais, como o de veracidade e cooperação entre as partes, previstos na legislação processual. Para o relator, a tentativa de dar aparência de legitimidade à argumentação por meio de decisões inexistentes configura dolo processual e abuso do direito de defesa, além de comprometer a integridade da atividade jurisdicional.
 
Uso de IA não afasta responsabilidade
O ministro também abordou o possível uso indevido de ferramentas de inteligência artificial na elaboração da peça processual. "A responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte”, ressaltou.
 
Como consequência, a empresa foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, além de arcar com honorários advocatícios e demais despesas processuais. O advogado responsável também foi penalizado com multa no mesmo percentual, diante da conduta considerada incompatível com a ética profissional.
 
Além das sanções processuais, o ministro determinou o envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para apuração de possíveis infrações disciplinares e criminais.
 
Os ministros Augusto César e a ministra Kátia Arruda, que compõem a Turma, destacaram a gravidade da conduta, agravada por ser adotada numa ação que trata de indenização por danos morais pela morte de um trabalhador, apresentada pelos dependentes e que tem prioridade de tramitação.
 
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). 
Processo: RR-0000284-92.2024.5.06.0351]]>SentençasTue, 26 May 2026 19:39:00 GMThttps://www.gonsales.adv.br/Blog/Empresas/O_que_é_SAF_no_futebol:_estrutura_legal,_tributação_e_obrigações_jurídicasO que é SAF, como funciona a tributação em 2026 e o que muda para clubes, investidores e quem assessora essas operações.
 
A SAF, Sociedade Anônima do Futebol, é um tipo societário criado pela Lei 14.193/2021 que permite a clubes de futebol se reorganizarem como sociedades anônimas com regras específicas de governança, transparência financeira e responsabilidade, separando o patrimônio esportivo do passivo histórico do clube.
 
Não é uma S.A. comum adaptada ao futebol: é um regime jurídico autônomo, com tributação diferenciada, insolvência especial e obrigações de publicidade que não existem para companhias fechadas comuns.
 
Este artigo cobre a base legal da SAF, o processo de transformação de um clube, as obrigações jurídicas do regime, os impactos da Reforma Tributária sobre esse modelo e os pontos de atenção práticos para quem atua no setor.
 
O que é SAF no futebol?
A SAF é uma sociedade anônima de objeto social restrito à atividade futebolística, regida primariamente pela Lei 14.193/2021 e, subsidiariamente, pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). Não acessa a recuperação judicial comum da Lei 11.101/2003 e, mesmo sendo companhia fechada, publica demonstrações financeiras auditadas anualmente.
 
Esses três elementos, objeto restrito, insolvência especial e transparência obrigatória, são o que a distinguem de qualquer outra sociedade anônima.
 
A diferença em relação a uma S.A. comum não é de grau: é de regime. A Lei 14.193/2021 criou um tipo societário autônomo, não uma variante do modelo geral. Em caso de crise financeira, a SAF segue o procedimento específico de recuperação extrajudicial dos arts. 46 a 82 da própria lei.
 
A obrigação de publicar balanço auditado existe independentemente de a companhia captar no mercado de capitais, exigência que não se aplica às demais S.A.s fechadas. Esses são os limites dentro dos quais o advogado que assessora uma SAF vai operar.
 
Como funciona a transformação de um clube de futebol em SAF?
A Lei 14.193/2021 prevê duas formas de constituição. Na primeira, o clube cria uma nova SAF e transfere para ela os ativos ligados à atividade futebolística. Na segunda, o próprio clube se converte em SAF por deliberação assemblear, processo que envolve as mesmas formalidades descritas em nosso guia sobre atos societários.
 
A realidade é que, na prática, o modelo mais adotado no Brasil é o da cisão parcial: o clube-mãe, que permanece como associação civil sem fins lucrativos, transfere o departamento de futebol para uma nova pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, a SAF. As duas entidades coexistem.
 
O clube-mãe retém, em regra, a titularidade sobre os ativos de identidade: marca, escudo, nome, cores e estádio, que a SAF passa a usar por contrato de licença específico.
Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser acionista de uma SAF, sem restrição de nacionalidade para o controle. O modelo acumula mais de 100 clubes no Brasil, com representação crescente nas principais divisões do futebol nacional.
 
No Brasileirão 2026, seis clubes da Série A operam como SAF: Atlético-MG, Bahia, Botafogo, Cruzeiro, Vasco e Coritiba. Entre as referências mais citadas do processo de consolidação do modelo estão o Botafogo, com participação majoritária do empresário norte-americano John Textor, e o Cruzeiro, com Ronaldo Nazário como controlador inicial.
 
Quais são as obrigações jurídicas específicas da SAF?
O regime jurídico da SAF impõe obrigações que não existem para uma S.A. comum fechada:

• Regime especial de insolvência: em caso de crise grave, a SAF segue o rito dos arts. 46 a 82 da Lei 14.193/2021, sem acesso à recuperação judicial da Lei 11.101/2003, o que impacta diretamente a modelagem de garantias em operações de financiamento e a estratégia de credores.
• Demonstrações financeiras auditadas: a SAF publica balanço anual com assinatura de auditor independente registrado na CVM, independentemente de ser companhia fechada (art. 10 da Lei 14.193/2021).
• Destinação obrigatória de receitas: a lei exige que a SAF destine percentual mínimo das receitas ao clube-mãe e a fins específicos, como programas de base e desenvolvimento do futebol feminino.
• PERT-Futebol: regime especial de parcelamento tributário criado pela mesma lei, que permite à SAF renegociar dívidas fiscais do clube com condições diferenciadas, desde que a companhia cumpra os requisitos de adesão e mantenha as obrigações acessórias durante toda a vigência do parcelamento.
• Regime tributário especial sobre receita bruta: pelo art. 31 da Lei 14.193/2021, a SAF pode optar por recolher uma alíquota unificada de 5% sobre a receita bruta nos primeiros cinco anos, em substituição a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP. A partir do sexto ano, a alíquota cai para 4%. Esse regime vigorará até 31 de dezembro de 2026, quando a Reforma Tributária passa a determinar nova sistemática.
• Objeto social restrito: a SAF não exerce atividades fora da operação futebolística. Qualquer exploração comercial precisa estar diretamente relacionada ao futebol.

 
Reforma Tributária e o regime fiscal da SAF
A Emenda Constitucional 132/2023 alterou de forma estrutural o sistema de tributação indireta brasileiro, e o futebol não ficou fora. PIS e COFINS cedem lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), e ICMS e ISS ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal).
 
Para as SAFs, o impacto se materializou em dois diplomas normativos. A LC 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, revogou o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) previsto na Lei 14.193/2021 a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo-o por um regime setorial que inclui CBS e IBS no recolhimento unificado. A LC 227/2026, sancionada em janeiro de 2026, ajustou as alíquotas e consolidou o quadro definitivo.
 
Essa exigência deriva diretamente do princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do Comitê Gestor do IBS e exige que qualquer ajuste ao regime ocorra por via legislativa expressa. As mudanças são relevantes e precisam entrar no radar de quem assessora uma SAF:

• Base de cálculo ampliada: a receita de cessão de direitos desportivos (transferências de atletas) passa a compor integralmente a base de cálculo a partir de 2027. No regime anterior, essa receita ficava fora da base nos primeiros cinco anos. Para clubes cuja receita depende fortemente da venda de atletas, o impacto no fluxo de caixa é direto.
• Restrição ao aproveitamento de créditos: as SAFs só poderão apropriar créditos tributários na aquisição de direitos desportivos, afastando-as da sistemática geral de não cumulatividade do IBS e da CBS. Investimentos em infraestrutura, por exemplo, não geram crédito.
• Pressão sobre clubes associativos: com a criação do IBS e da CBS, clubes que permanecem como associações civis passam a pagar cerca de 11% sobre a receita, enquanto as SAFs ficam em 6%. Essa diferença cria desvantagem competitiva para quem não migrou para o modelo empresarial e deve acelerar novas conversões nos próximos anos.
• Período de convivência entre regimes: até 31 de dezembro de 2026, o TEF original (5%/4%) ainda se aplica. A partir de 2027, entra o novo regime de 6%. SAFs constituídas recentemente precisam mapear essa transição no planejamento tributário e nas projeções financeiras apresentadas a investidores.
• PERT-Futebol na transição: o parcelamento em curso não sofre alteração direta pela Reforma, mas a gestão simultânea das obrigações do regime antigo e das novas obrigações acessórias do IBS e da CBS exige controle rigoroso de prazos, especialmente para SAFs com fluxo de caixa ainda em estabilização.

Pontos de atenção para quem assessora juridicamente uma SAF

Ponto de atenção	O que analisar	Risco principal
Passivo histórico do clube-mãe	Na cisão parcial, o passivo anterior à constituição da SAF, em geral, fica com o clube-mãe. A delimitação exata do que migra depende da estrutura contratual e exige análise caso a caso.	Sucessão de passivos trabalhistas e fiscais sem previsão contratual clara, com jurisprudência ainda em formação sobre os limites dessa responsabilidade.
Contratos com atletas e parceiros	Após a constituição da SAF, é ela que figura como contratante de atletas, comissão técnica, fornecedores e patrocinadores. Contratos celebrados antes da cisão precisam passar por revisão e, conforme o caso, novação ou cessão.	Ambiguidade sobre qual entidade responde por obrigações futuras quando os contratos não foram adequadamente migrados para a nova pessoa jurídica.
Propriedade intelectual	Marca, escudo e cores geralmente ficam com o clube-mãe. A SAF os utiliza por contrato de licença, cujas cláusulas de prazo, exclusividade, contraprestação e rescisão têm impacto direto no valor do investimento.	Rescisão ou litígio no contrato de licença pode inviabilizar operacionalmente a SAF, que perde o direito de uso dos ativos de identidade do clube.
Controvérsias em aberto	Os limites da responsabilidade da SAF por dívidas pretéritas, a validade de cláusulas de transferência de passivo e os efeitos do regime especial de insolvência sobre credores trabalhistas ainda não têm resposta consolidada nos tribunais.	Decisões judiciais supervenientes podem alterar o perfil de risco da operação após a estruturação, especialmente em matéria trabalhista e recuperação de créditos.

Tecnologia e gestão jurídica no contexto da SAF
A SAF concentra obrigações recorrentes de natureza heterogênea: publicações financeiras anuais, contratos de atletas com vigência e renovação, acordos de licença com o clube-mãe e parcelamentos tributários com condições de manutenção.
 
A partir de 2027, somam-se as obrigações do novo regime tributário, com apurações de CBS e IBS em sistemática distinta do TEF anterior. A convivência entre os dois sistemas durante o período de transição amplia o volume de prazos e controles que o jurídico precisa monitorar simultaneamente.
 
Escritórios que assessoram clubes e departamentos jurídicos de grupos investidores lidam com esse volume disperso entre diferentes contratos e pessoas jurídicas. Um sistema de gestão jurídica permite centralizar documentos societários, controlar vencimentos contratuais e manter rastreabilidade de versões, reduzindo o risco de perda de prazo regulatório ou descumprimento de obrigação acessória por falta de visibilidade.
]]>EmpresasTue, 26 May 2026 18:50:00 GMThttps://www.gonsales.adv.br/Blog/Dicas/Crédito_tributário:_guia_com_tudo_que_você_precisa_saberEntenda tudo sobre crédito tributário: constituição, suspensão e extinção. Aprenda como otimizar sua gestão tributária e evitar riscos

Se você atua no meio jurídico, sabe que o crédito tributário é um tema central para a gestão eficiente de tributos e para a defesa dos interesses dos clientes. Compreender o que é crédito tributário, suas nuances e como ele pode ser suspenso, extinto ou recuperado pode fazer toda a diferença na estratégia jurídica e na saúde financeira de empresas e escritórios. Além disso, dominar conceitos como a declaração de débitos e créditos tributários federais e a suspensão do crédito tributário ajuda a evitar riscos e a identificar oportunidades de recuperação de valores pagos indevidamente.
 
Mas será que você conhece todos os detalhes que envolvem o crédito tributário? Será que sua operação está aproveitando ao máximo as possibilidades legais para garantir direitos e evitar cobranças indevidas? Vamos explorar juntos esse universo para que você possa aplicar esse conhecimento no seu dia a dia.
 
O que é crédito tributário?
 
Em termos simples, o crédito tributário é o valor que o Estado tem o direito de exigir do contribuinte após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ou seja, é a quantificação monetária da obrigação tributária principal, que surge quando um tributo deve ser pago.
 
Imagine o crédito tributário como o "ticket” que o Estado emite para cobrar o tributo devido. Ele nasce do lançamento tributário, que é o procedimento administrativo que verifica se o fato gerador ocorreu, calcula o valor devido, identifica o contribuinte e formaliza a cobrança.
 
Esse conceito é essencial para advogados e departamentos jurídicos porque o crédito tributário é o ponto de partida para qualquer discussão sobre débitos fiscais, seja para contestar cobranças, negociar dívidas ou buscar a recuperação de créditos tributários.
 
Como se constitui o crédito tributário?
O crédito tributário se constitui exclusivamente por meio do lançamento, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse lançamento pode ocorrer de três formas principais:
 

• Lançamento por declaração: quando o contribuinte informa os dados para o cálculo do tributo;
• Lançamento de ofício: quando a autoridade fiscal realiza o lançamento sem a colaboração do contribuinte;
• Lançamento por homologação: quando o contribuinte calcula e paga o tributo, e o Fisco posteriormente homologa esse pagamento.

 
O lançamento é o ato que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível. Sem ele, não há cobrança formal e o crédito não pode ser cobrado judicialmente.
Suspensão do crédito tributário: quando e como ocorre?
 
Após a constituição do crédito tributário, ele se torna exigível, ou seja, o Fisco pode cobrar o valor devido. Contudo, existem situações em que a exigibilidade do crédito pode ser suspensa, impedindo a cobrança imediata. Essas hipóteses estão previstas no artigo 151 do CTN e incluem:

• Moratória (prorrogação do prazo para pagamento);
• Depósito do montante integral do crédito;
• Reclamações ou recursos administrativos;
• Concessão de liminar em mandado de segurança ou outras ações judiciais;
• Parcelamento do débito tributário.

 
Essa suspensão é uma espécie de "pausa” na cobrança, que pode ser estratégica para o contribuinte enquanto discute o débito ou busca alternativas para o pagamento.
 
Extinção do crédito tributário: conheça as formas legais
 
Enquanto a suspensão do crédito tributário é temporária, a extinção representa o fim definitivo da obrigação. O artigo 156 do CTN lista as formas de extinção, que são:

Forma de Extinção	Descrição
Pagamento	Entrega do valor devido ao Fisco, em moeda ou meios previstos em lei.
Compensação	Utilização de créditos tributários para quitar débitos fiscais.
Transação	Acordo entre contribuinte e Fisco para resolver litígios.
Remissão	Perdão total ou parcial da dívida pelo Estado.
Prescrição e Decadência	Perda do direito de cobrança ou lançamento pelo decurso do tempo.
Conversão de depósito em renda	Depósito feito pelo contribuinte convertido em receita pública.
Pagamento antecipado e homologação	Pagamento feito antes do lançamento e homologado pelo Fisco.
Consignação em pagamento	Depósito judicial do valor devido quando o Fisco se recusa a receber.
Decisão administrativa irreformável	Decisão definitiva na esfera administrativa que extingue o crédito.
Decisão judicial transitada em julgado	Sentença judicial definitiva que reconhece a extinção do crédito.
Dação em pagamento em bens imóveis	Entrega de bens imóveis para quitação do débito tributário.

Conhecer essas formas é fundamental para que advogados possam orientar seus clientes sobre as melhores estratégias para resolver pendências fiscais.
Declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF): o que é e qual a relação com o crédito tributário?
 
A declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) é uma obrigação acessória que as empresas devem cumprir para informar à Receita Federal os tributos apurados e pagos, bem como os créditos tributários existentes. Essa declaração é uma ferramenta importante para o controle fiscal e para a transparência das operações tributárias.
 
Para o advogado, entender a DCTF é essencial para identificar possíveis créditos tributários que podem ser recuperados ou questionados, além de garantir que o cliente esteja em conformidade com as obrigações acessórias, evitando multas e autuações.
 
Recuperação de créditos tributários: oportunidades e desafios
Você sabia que muitas empresas deixam de recuperar valores pagos indevidamente ou a mais em tributos? A recuperação de créditos tributários é uma área estratégica que pode representar um alívio financeiro significativo para os clientes.
 
Porém, a recuperação exige conhecimento técnico apurado, análise detalhada da legislação e da documentação fiscal, além de um acompanhamento rigoroso dos prazos prescricionais e decadenciais. Aqui, o papel do advogado é fundamental para garantir que os créditos sejam identificados, comprovados e utilizados corretamente.
 
Garantias e privilégios do crédito tributário: o que o advogado precisa saber
O crédito tributário possui garantias e privilégios que o diferenciam de outros créditos. Por exemplo, ele tem preferência sobre a maioria dos créditos em processos de falência e recuperação judicial, o que significa que o Estado tem prioridade no recebimento.
 
Além disso, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa gera presunção de fraude em caso de alienação de bens pelo devedor, protegendo o Fisco contra fraudes. Essas garantias tornam o crédito tributário um instrumento poderoso para a arrecadação, mas também um desafio para o contribuinte.
 
Por que entender o crédito tributário é essencial para advogados?
Imagine o crédito tributário como o motor que move a arrecadação fiscal. Se você não entende seu funcionamento, pode estar dirigindo um carro sem saber para onde vai.
 
Para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, dominar esse tema significa:

• Evitar riscos de autuações e multas;
• Identificar oportunidades de recuperação de valores;
• Negociar dívidas com o Fisco de forma estratégica;
• Oferecer consultoria tributária de alto valor agregado;
• Garantir conformidade e segurança jurídica para os clientes.

 
Portanto, investir no conhecimento sobre crédito tributário é investir no sucesso e na sustentabilidade do seu negócio jurídico.
]]>DicasTue, 26 May 2026 18:39:00 GMThttps://www.gonsales.adv.br/Blog/Eventos/As_inscrições_para_o_maior_evento_jurídico_do_mundo_estão_abertas!25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira acontecerá nos dias 23 a 25 de novembro, no Centro de Convenções de Salvador de Salvador/BA e, será o centro dos debates sobre os caminhos da profissão diante das transformações tecnológicas – e você não pode ficar de fora.

Com o tema "Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”, o maior evento jurídico do mundo vai abordar temas como inteligência artificial, proteção de dados, plataformas digitais e novos modelos de trabalho. Mais do que um encontro, será um espaço de troca, fortalecimento institucional e construção coletiva — reafirmando o compromisso da OAB com uma advocacia cada vez mais preparada, unida e protagonista.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial da Conferência, com valores que variam conforme a categoria e o período de adesão.
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Garanta sua participação no site oficial: https://conferencia.oab.org.br/
 
]]>EventosTue, 26 May 2026 14:43:00 GMT