{"home_page_url":"https:\/\/www.gonsales.adv.br\/Blog","title":"Blog | Gonsales Advogados Associados","items":[{"id":"6a36633b3d00d562720606","title":"Empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência","url":"https:\/\/www.gonsales.adv.br\/Blog\/Sentenças\/Empresa_e_advogado_são_condenados_por_possível_uso_de_IA_com_citações_falsas_de_jurisprudência","content_html":"Para a 6ª Turma, a conduta caracteriza litigância de má-fé<\/strong><\/i> 10\/3\/2026 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 1º sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado em razão da citação de jurisprudência inexistente nas contrarrazões de um recurso. Segundo o colegiado, precedentes falsos, possivelmente gerados por inteligência artificial, foram usados para sustentar a tese da empresa, contrariando os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Precedentes citados não existem<\/strong>O processo trata de indenização por danos morais pela morte de um trabalhador que caiu de nove metros de altura durante a instalação de linha de internet. No exame do recurso de revista, o relator, ministro Fabrício Gonçalves, identificou inconsistências nos julgados citados pela defesa da empresa, que não foram localizados em consulta ao Núcleo de Cadastramento Processual (NCP) e à Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) do TST.  A defesa da empresa sustentava, nas contrarrazões do recurso, que os precedentes citados tratavam de jurisprudência \"pacífica”. Entre eles estava um caso da relatoria da ministra Kátia Arruda, que compõe a própria Sexta Turma, e outro do ministro aposentado Alberto Bresciani com data posterior à aposentadoria. Nenhum dos dois constavam do sistema de jurisprudência do TST. Para relator, parte criou conteúdo fictício<\/strong>A apuração interna do gabinete confirmou que diversos precedentes não existiam, enquanto outros apresentavam dados adulterados. Diante disso, o relator entendeu que não se tratava de erro material ou interpretação equivocada, mas de criação intencional de conteúdo jurídico fictício, com a \"intenção deliberada de induzir o juízo a erro, visando à obtenção de vantagem processual indevida e culminando em prejuízos não apenas à parte adversa, mas também à própria Justiça do Trabalho e à coletividade”. De acordo com a decisão, a conduta violou deveres fundamentais, como o de veracidade e cooperação entre as partes, previstos na legislação processual. Para o relator, a tentativa de dar aparência de legitimidade à argumentação por meio de decisões inexistentes configura dolo processual e abuso do direito de defesa, além de comprometer a integridade da atividade jurisdicional. Uso de IA não afasta responsabilidade<\/strong>O ministro também abordou o possível uso indevido de ferramentas de inteligência artificial na elaboração da peça processual. \"A responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte”, ressaltou. Como consequência, a empresa foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, além de arcar com honorários advocatícios e demais despesas processuais. O advogado responsável também foi penalizado com multa no mesmo percentual, diante da conduta considerada incompatível com a ética profissional. Além das sanções processuais, o ministro determinou o envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para apuração de possíveis infrações disciplinares e criminais. Os ministros Augusto César e a ministra Kátia Arruda, que compõem a Turma, destacaram a gravidade da conduta, agravada por ser adotada numa ação que trata de indenização por danos morais pela morte de um trabalhador, apresentada pelos dependentes e que tem prioridade de tramitação. (Dirceu Arcoverde\/CF)O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). <\/i>Processo: <\/i>RR-0000284-92.2024.5.06.0351<\/i><\/a><\/q>","date_published":"2026-05-26T19:39:00.000000+00:00","image":"https:\/\/t6.al\/Ad5t.webp"},{"id":"6a36633b3dfd1239100850","title":"O que é SAF no futebol: estrutura legal, tributação e obrigações jurídicas","url":"https:\/\/www.gonsales.adv.br\/Blog\/Empresas\/O_que_é_SAF_no_futebol:_estrutura_legal,_tributação_e_obrigações_jurídicas","content_html":"O que é SAF, como funciona a tributação em 2026 e o que muda para clubes, investidores e quem assessora essas operações.<\/strong><\/i> A SAF, Sociedade Anônima do Futebol, é um tipo societário criado pela <\/strong>Lei 14.193\/2021<\/strong><\/a> <\/strong>que permite a clubes de futebol se reorganizarem como sociedades anônimas com regras específicas de governança, transparência financeira e responsabilidade, separando o patrimônio esportivo do passivo histórico<\/strong> do clube. Não é uma S.A. comum adaptada ao futebol: é um regime jurídico autônomo<\/strong>, com tributação diferenciada, insolvência especial e obrigações de publicidade que não existem para companhias fechadas comuns. Este artigo cobre a base legal da SAF, o processo de transformação de um clube, as obrigações jurídicas do regime, os impactos da Reforma Tributária sobre esse modelo e os pontos de atenção práticos para quem atua no setor. O que é SAF no futebol?<\/strong>A SAF é uma sociedade anônima de objeto social restrito à atividade futebolística, regida primariamente pela Lei 14.193\/2021 e, subsidiariamente, pela Lei das S.A. (Lei 6.404\/1976).<\/strong> Não acessa a recuperação judicial comum da Lei 11.101\/2003<\/strong><\/a> e, mesmo sendo companhia fechada, publica demonstrações financeiras auditadas anualmente. Esses três elementos, objeto restrito, insolvência especial e transparência obrigatória, são o que a distinguem de qualquer outra sociedade anônima. A diferença em relação a uma S.A. comum não é de grau: é de regime. A Lei 14.193\/2021 criou um tipo societário autônomo, não uma variante do modelo geral. Em caso de crise financeira, a SAF segue o procedimento específico de recuperação extrajudicial dos arts. 46 a 82 da própria lei. A obrigação de publicar balanço auditado existe independentemente de a companhia captar no mercado de capitais, exigência que não se aplica às demais S.A.s fechadas. Esses são os limites dentro dos quais o advogado que assessora uma SAF vai operar. Como funciona a transformação de um clube de futebol em SAF?<\/strong>A Lei 14.193\/2021 prevê duas formas de constituição. Na primeira, o clube cria uma nova SAF e transfere para ela os ativos ligados à atividade futebolística. Na segunda, o próprio clube se converte em SAF por deliberação assemblear, processo que envolve as mesmas formalidades descritas em nosso guia sobre atos societários<\/strong><\/a>. A realidade é que, na prática, o modelo mais adotado no Brasil é o da cisão parcial<\/strong>: o clube-mãe, que permanece como associação civil sem fins lucrativos, transfere o departamento de futebol para uma nova pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, a SAF. As duas entidades coexistem. O clube-mãe retém, em regra, a titularidade sobre os ativos de identidade<\/strong>: marca, escudo, nome, cores e estádio, que a SAF passa a usar por contrato de licença específico.Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser acionista de uma SAF, sem restrição de nacionalidade para o controle. O modelo acumula mais de 100 clubes no Brasil, com representação crescente nas principais divisões do futebol nacional. No Brasileirão 2026, seis clubes da Série A operam como SAF: Atlético-MG, Bahia, Botafogo, Cruzeiro, Vasco e Coritiba. Entre as referências mais citadas do processo de consolidação do modelo estão o Botafogo, com participação majoritária do empresário norte-americano John Textor, e o Cruzeiro, com Ronaldo Nazário como controlador inicial. Quais são as obrigações jurídicas específicas da SAF?<\/strong>O regime jurídico da SAF impõe obrigações que não existem para uma S.A. comum fechada: